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CÂMARAS MUNICIPAIS E LICITAÇÕES E DISPENSAS NA Lei Nº14.133/21

OBJETIVO: 

A Nova Lei de Licitações trouxe inovações nas modalidades e nas funções dos agentes envolvidos. Com isso, e com a proximidade de revogação da Lei 8666/93, a capacitação é essencial para orientar os profissionais que atuam na área de licitações a fim de implementar a nova lei de licitações. Este curso é voltado para a realidade das Câmaras Municipais, buscando aprofundar as peculiaridades das suas estruturas e compras.

Conteúdo 
Programático

  1. O processo de compras nas Câmaras Municipais

  2. Gestão, Normatização necessária para utilização da NLL, Planejamento, plano de contratação anual, estudo técnico preliminar, termos de referência, documentação a ser exigida, regras para dispensa na Nova Lei de Licitações, capacidade técnica do fornecedor, gestão e fiscalização do contrato, falhas recorrentes.

  3.  

  4. Contratos de terceirização

  5. Terceirização de serviços, terceirização de mão de obra, configurações típicas, análise de viabilidade, autonomia e subordinação, atividade meio e atividade fim, serviços continuados, funções típicas de cargos efetivos, remuneração, formação de preço, incidência com limite de gastos de pessoal.

  6.  

  7. Assuntos correlatos nas Câmaras Municipais

  8. Nepotismo nas contratações, segregação e desvio de funções, vereador servidor, acúmulo de cargos e funções, cargos comissionados, temporários, estagiários, portal da transparência. Planejamento necessário para o encerramento do exercício: levantamento de contratos que ultrapassam o exercício, serviços continuados, aquisições e contratações futuras necessárias, prorrogações contratuais.

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